Diário do Governo n.º 300/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-12-31

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e o Centro de Investigação Judiciária da Droga

De ter sido rectificada a Portaria n.º 724/75, de 5 de Dezembro, que cria escolas secundárias em diversas localidades

Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado

Introduz uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística