Diário do Governo n.º 300/1975, 4º Suplemento, Série I de 1975-12-31

Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Integra no Orçamento Geral do Estado, a partir de 1 de Janeiro de 1976, os encargos com serviços consultivos e dependentes do Ministério da Cooperação, que eram financiados, total ou parcialmente, pelos territórios ultramarinos que ascenderam à independência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Altera os artigos 13 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo

Cria um novo tipo de moeda metálica de 10$00

Cria novas escolas preparatórias para funcionarem no ano lectivo de 1975-1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Lourenço Marques

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Dacar

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Paris

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Londres

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Bucareste

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Tóquio

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Nantes

Altera os quadros do pessoal auxiliar dos consulados de Portugal em França

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal na Beira

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptações diversas nas Capitanias de Faro, Vila Real de Santo António, Portimão e Estação Radionaval de Sagres do Ponto de Apoio Sul

Fixa o novo tarifário do serviço postal dos CTT