Diário do Governo n.º 300/1975, 9º Suplemento, Série I de 1975-12-31

Determina que sejam tomadas medidas conducentes à legalização de actos e pagamentos das despesas resultantes da situação em que se encontram os funcionários evacuados de Timor e outros encargos assumidos face aos respectivos contratos

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho (prazos fixados nos diplomas reguladores de nacionalizações decretadas e comissões administrativas das respectivas empresas)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (Pauta de Importação)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino

Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino