Diário da República n.º 300/1976, Série I de 1976-12-28

Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei

Cria legislação referente ao Museu do Ar

Aprova o plano intercalar a doze meses proposto pela Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa, delegando a aprovação dos eventuais ajustamentos de pormenor no Ministro da Indústria e Tecnologia, e constitui uma comissão de gestão

Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, de várias instituições de crédito

Determina que a sede do Instituto Português de Electricidade se situe na cidade do Porto

Comete à Siderurgia Nacional a tarefa de adquirir as acções da Ferrominas, S. A. R. L., detidas por particulares, desde que a Siderurgia Nacional não despenda na transacção um montante superior a 1000 contos

Mantém sob responsabilidade da empresa nacionalizada Docapesca a execução dos entrepostos e estruturas elementares de frio para apoio à pesca

Estabelece normas relativas ao funcionamento de cursos na Universidade do Minho

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 737/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro

Altera o quadro do pessoal do Teatro Nacional de S. Carlos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece disposições relativas ao provimento nos lugares de controlador de tráfego aéreo de radar

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas aos encargos com a instalação e funcionamento do Gabinete Coordenador e dos centros de profilaxia e investigação e contrôle da droga

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976»

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos

Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidas para a colheita de azeitona pelos olivicultores singulares ou colectivos

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas