Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei
Aprova o plano intercalar a doze meses proposto pela Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa, delegando a aprovação dos eventuais ajustamentos de pormenor no Ministro da Indústria e Tecnologia, e constitui uma comissão de gestão
Comete à Siderurgia Nacional a tarefa de adquirir as acções da Ferrominas, S. A. R. L., detidas por particulares, desde que a Siderurgia Nacional não despenda na transacção um montante superior a 1000 contos
Estabelece normas relativas aos encargos com a instalação e funcionamento do Gabinete Coordenador e dos centros de profilaxia e investigação e contrôle da droga
Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976»
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos
Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidas para a colheita de azeitona pelos olivicultores singulares ou colectivos