Diário da República n.º 300/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-12-31

Cria o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis

Suspende, a partir de 16 de Dezembro de 1979, pelo prazo de noventa dias, a aplicação dos Decretos-Leis n.os 166/70, 289/73 e 342/79 no território do novo Município da Amadora

Cria várias empresas públicas no ramo de seguros e procede à fusão de várias companhias

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças como órgão de apoio jurídico aos respectivos membros do Governo e define as suas atribuições