Diário da República n.º 300/1979, 2º Suplemento, Série I de 1979-12-31

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de ampliação do edifício das oficinas de caldeiraria de tubos e da serralharia mecânica e montagem (OCT e OSM/OM) no Arsenal do Alfeite

Institui junto do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, a Fundação Edgar Cardoso

Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior da Inspecção dos Serviços de Saúde

Fixa as atribuições da Repartição da Integração Europeia

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto Médico-Psicológico Navarro de Paiva»

Fixa a percentagem da comissão de aval

Determina que as instituições de crédito do sector público anteriores titulares das participações no capital das sociedades deverão depositá-las em dossier em nome do IPE

Autoriza a Universidade de Aveiro a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pavilhão III da mesma Universidade

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a construção das novas instalações para a Divisão de Estradas e Aeródromos

Aprova o Plano e o Orçamento para 1980