Diário da República n.º 300/1979, 5º Suplemento, Série I de 1979-12-31

Estabelece normas relativas à manutenção de equilíbrios financeiros

Estabelece o regime do pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Administração Pública

Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública

Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério