Diário da República n.º 300/1979, 7º Suplemento, Série I de 1979-12-31

Estrutura e fixa a competência do Serviço de Integração Administrativa (SIA)

Estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização Administrativa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Define a estrutura, competência e funcionamento dos Serviços de Administração Geral como órgão de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

De terem sido autorizados alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério