Diário da República n.º 300/1979, 9º Suplemento, Série I de 1979-12-31

Cria os centros comunitários de saúde e regulamenta os órgãos locais do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro

Cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA)

Cria o Instituto-Museu Nacional de Etnologia

Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa e aumenta os quadros do pessoal das referidas Universidades