Diário da República n.º 300/1979, 11º Suplemento, Série I de 1979-12-31

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1980, 1981 e 1982, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 2450000000$00

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas

Regulamenta os Gabinetes de Apoio Técnico (GATs)

Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para execução dos projectos de construção do Centro de Cálculo e do Centro de Metalúrgica e Ciência dos Materiais da Universidade do Porto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo