Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1980, 1981 e 1982, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 2450000000$00
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contrato para execução dos projectos de construção do Centro de Cálculo e do Centro de Metalúrgica e Ciência dos Materiais da Universidade do Porto
Cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo
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Conselho da Revolução e Ministério das Finanças
Estado-Maior-General das Forças Armadas - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministérios das Finanças e da Educação
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação