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Diário da República n.º 300/1979, 12º Suplemento, Série I de 1979-12-31
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Diário da República n.º 300/1979, 12º Suplemento, Série I de 1979-12-31
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 541/79
Cria, no Ministério da Educação, o Gabinete do Ensino Português no Estrangeiro
Emitente:
Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 542/79
Aprova o Estatuto dos Jardins-de-Infância
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Educação
Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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