Diário da República n.º 300/1980, Série I de 1980-12-30

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de 410000 contos para a Região Autónoma da Madeira e de 100000 contos para a Região Autónoma dos Açores, ambas em conta da verba inscrita no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Altera os quadros do pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho

Aumenta um assistente ao quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Boston