Diário da República n.º 300/1981, Série I de 1981-12-31

Não declara a inconstitucionalidade do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Juventude e da Segurança Social que fixa as novas tabelas de custos de frequência do ensino espacial

Dá por finda a comissão de serviço que Faustino Salgueiro Fialho de Oliveira vinha exercendo como vogal do conselho de gerência da ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.

De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, durante as suas faltas e impedimentos

Fixa para o ano de 1982 em 0,6% a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros

Cria no quadro de pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Ensino Básico 1 lugar de subdirector-geral do Ensino Básico

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano

Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o projecto «Fomento de Desenvolvimento Agrícola da Região do Funcho»

Fixa a percentagem relativa aos aumentos salariais a considerar como custo em 1982