Diário da República n.º 300/1981, 3º Suplemento, Série I de 1981-12-31

Nomeia os novos membros do conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E. P., e exonera os actuais

Estabelece disposições de carácter imediato nos sectores da agricultura, água e energia tendentes a minorar os efeitos da crise provocada pela seca

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Integração Europeia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o contrato de adjudicação da obra do quartel da Guarda Fiscal em Setúbal

Autoriza a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a emitir, para subscrição de instituições de crédito, ao par, 8500000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados

Altera para 15% ao ano a taxa de juro fixada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 49403, de 24 de Novembro de 1969

Prorroga o prazo até 31 de Março do regime de instalação das administrações distritais dos serviços de saúde e do Hospital de Santa Cruz

Fixa para o ano de 1982 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg no estado CKD

Altera os n.os 2 e 4 do Despacho Normativo n.º 245/81, de 30 de Junho (considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P.)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia Militar - Sede - Remodelação das coberturas», pela importância de 3585000$00

Autoriza a Direcção-Geral de Sistemas Administrativos a celebrar contrato de aluguer e manutenção de equipamento informático de processamento de dados

Cria e põe em circulação um bilhete-postal comemorativo do «Ano Internacional do Deficiente»