Diário da República n.º 300/1982, Série I de 1982-12-30

Autorização ao Governo para celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 73/82, publicado no Diário da República, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Autoriza a constituição da sociedade de investimento MDM - Sociedade de Investimento, S. A. R. L.

Homologa as condições de aquisição respeitantes às marcas e modelos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes constantes dos acordos de desconto celebrados com vários fornecedores

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda das fracções A, do bloco A, e O, do bloco B, do prédio sito em Lisboa, na Rua da Imprensa Nacional, 77 a 83, pela importância total de 111766000$00

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Alvito parte do prédio rústico denominado «Carrascal, Marco e Tapadinha», sito na freguesia e concelho de Alvito

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Frio 1 lugar de assessor, letra C

Altera alguns números dos Despachos Normativos n.os 139/82, de 8 de Julho, 132/82, de 7 de Julho, 163/82, de 5 de Agosto, 136/82, de 8 de Julho, e 133/82, de 7 de Julho (dotações de capital PISEE - 82 para várias empresas)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

No domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável