Diário da República n.º 300/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-30

Define noções da dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que criou um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos

Aplica o regime previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens em segunda mão

Introduz alterações à Portaria n.º 327/85, de 30 de Maio, que sujeita ao pagamento de um direito nivelador a importação de carapau fresco ou refrigerado

Aplica em relação à eleição do Presidente da República, a realizar no dia 26 de Janeiro de 1986, o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Dezembro

Estabelece medidas relativas à legalização das vinhas existentes em situação ilegal