Diário da República n.º 300/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-30

Cria uma comissão sob a coordenação do Ministro da Indústria e Comércio para o acompanhamento do processo de reestruturação do sector adubeiro, a qual deverá promover a avaliação sistematizada da evolução técnico-económica deste sector industrial

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 326/85, de 7 de Agosto (altera a repartição de competências actualmente existente entre o Instituto do Investimento Estrangeiro e o Banco de Portugal)

Concede isenção de direitos de importação e, bem assim, de emolumentos a alguns produtos oleaginosos

Regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos governos, relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA

Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios no montante de 5817266 contos