Diário da República n.º 300/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-31

Elimina o uso do papel selado

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

Altera a redacção do artigo 44.º e seus §§ 1.º e 5.º do Código da Contribuição Industrial