Diário da República n.º 300/1986, 5º Suplemento, Série I de 1986-12-31

Cria no Ministério da Indústria e Comércio o Gabinete para os Assuntos Comunitários

Extingue os conselhos administrativos de unidades militares e cria as secções de pessoal, de logística e financeiras das unidades, estabelecimentos e órgãos das regiões militares do centro e sul

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 554485 contos

Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situação existente no ano de 1986

Reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Leis n.os 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78, de 4 de Dezembro, e as Portarias n.os 814/80, de 13 de Outubro, e 1045/81, 12 de Dezembro

Atribui subsídios para a construção de sedes de várias juntas de freguesia

Reformula o sistema de recolha de leite

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE)

Determina que a gestão dos quantitativos de exportação fixados para 1987 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão seja atribuída ao Instituto dos Têxteis, por delegação da Direcção-Geral do Comércio Externo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 338663 contos