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Diário da República n.º 300/1986, 7º Suplemento, Série I de 1986-12-31
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Diário da República n.º 300/1986, 7º Suplemento, Série I de 1986-12-31
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3 de 3 resultados
Decreto-Lei n.º 443/86
Introduz alterações ao
Decreto-Lei n.º 227/83
, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Estabelece as operações a efectuar pelas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios em território nacional
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 787/86
Estabelece normas sobre os contingentes de direito nulo
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio
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