Diário da República n.º 300/1986, 10º Suplemento, Série I de 1986-12-31

Dá nova redacção ao n.º 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 177/86, de 3 de Maio, que regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério no montante de 246277 contos

Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às percentagens do produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto