Diário da República n.º 300/1986, 11º Suplemento, Série I de 1986-12-31

Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 95300 contos

Cria e extingue algumas escolas dos ensinos preparatório e secundário a partir de 1 de Outubro de 1986

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos, da Secretaria Regional do Plano

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Aeroportos, da Secretaria Regional do Plano