Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31

Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 29 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 104050 contos