Diário da República n.º 300/1987, Série I de 1987-12-31

Estabelece normas relativas à estabilização dos quadros do pessoal técnico de fiscalização tributária. Revoga o artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro

Publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 10 de Novembro de 1987

Torna público ter sido assinado em Moscovo, em 24 de Novembro de 1987, um Convénio, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, sobre a Procura e Devolução de Materiais de Arquivo das Antigas Representações de Portugal na Rússia e das Antigas Representações da Rússia em Portugal

Esclarece dúvidas aos potenciais beneficiários do Programa de Acção Florestal (PAF)

Define as entidades intervenientes nos processos de candidatura ao Sistema de Estímulos de Base Regional, criado pelo Decreto-Lei n.º 283-A/86, de 5 de Setembro

Anúncio acerca de um pedido de declaração de ilegalidade do Decreto-Lei n.º 223/87, instaurado por um técnico auxiliar de 1.ª classe do quadro técnico da Acção Social Escolar