Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 28.º e 29.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro

Cria bolsas de criação artística no País

Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias incluídas na posição pautal ex 28.16 - Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t

Regulamenta o sistema de compra em grupo e as sociedades administradoras

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel)

Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Altera determinados artigos das Instruções Preliminares das Pautas

Fixa contingentes pautais de direito nulo

Integra no ordenamento jurídico nacional sobre lojas francas os princípios consignados na legislação comunitária sobre esta matéria

Estabelece em 25000000$00 o capital social mínimo das sociedades administradoras de compras em grupo

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 46/87, de 29 de Julho (medidas preventivas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na área do Município de Lisboa - zona dos Jerónimos, Torre de Belém, Junqueira e Ajuda)

Actualiza a tabela de taxas devidas pela emissão de passaporte

Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo

Visa estabelecer o regime de colocação de professores dos ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino superior

Torna extensivo aos docentes de educação pré-escolar e do ensino primário em exercício de funções no Ministério da Saúde o regime do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio

Aprova os quadros de pessoal das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde de Lisboa, Porto e Coimbra

Estabelece as atribuições e competências dos Centros de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, do Porto e de Coimbra