Diário da República n.º 300/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-31

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Cria o imposto automóvel (IA), em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA)

Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (Nomenclatura Combinada)

Prorroga até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988 o período de instalação do Instituto de Promoção Turística (IPT)