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Diário da República n.º 300/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-31
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Diário da República n.º 300/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-31
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3 de 3 resultados
Decreto-Lei n.º 412/87
Aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 413/87
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 414/87
Define um regime tributário para os grupos de sociedades
Emitente:
Ministério das Finanças
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