Diário da República n.º 300/1987, 8º Suplemento, Série I de 1987-12-31

Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro

Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro

Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI)

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores