Diário da República n.º 300/1987, 9º Suplemento, Série I de 1987-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/87, do Ministério das Finanças, que sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (8.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1987

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas

Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, individualizando a decisão quanto ao termo do regime de instalação dos estabelecimentos de ensino superior