Diário da República n.º 300/1990, Série I de 1990-12-31

Fixa o abono mensal a atribuir aos militares portugueses que desempenhem cargos internacionais militares no COMSTANAVFORLANT

Aprova o descongelamento dos escalões dos militares das forças armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta o funcionamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR)

Altera o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Gargolim de Cima e Serrinha», situadas na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Sesimbra

Define as condições e o montante das taxas a pagar pelos concessionários de zonas de caça turística

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de São Martinho da Angueira, concelho de Miranda do Douro

Aprova o regime de avaliação dos alunos que frequentam as escolas profissionais