Diário da República n.º 300/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-31

Alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio)

Aprova o regulamento do concurso para a concessão dos 3.º e 4.º canais da televisão