Diário da República n.º 300/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-31

Estabelece disposições sobre o valor inicial do fundo de pensões dos militares das forças armadas

Fixa o preço de venda das refeições fornecidas nos serviços e organismos da Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 1991

Retira do regime de preços máximos alguns produtos petrolíferos