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Diário da República n.º 300/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-12-31
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Decreto-Lei n.º 412/90
Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo de vigência do adicional de 8% da facturação de electricidade. Altera o
Decreto-Lei n.º 202/86
de 22 de Julho
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
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