Diário da República n.º 300/1991, Série I-B de 1991-12-30

Delega nos Ministros da Administração Interna e da Justiça a competência que lhes é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

Aprova as tabelas de equivalências contendo categorias específicas da antiga administração ultramarina

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, relativamente às carreiras de informática

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho, relativamente às carreiras de informática

Aumenta o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, de um lugar de auxiliar de enfermagem, índice 180, 3.º escalão

Estabelece normas para a atribuição da ajuda à retirada temporária de terras aráveis para a campanha de 1991-1992