Diário da República n.º 300/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-12-30

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, na parte referente ao pessoal de informática

Cria conservatórias autónomas do registo comercial em várias localidades

Suspende por 60 dias a entrada em vigor do n.º 1.º da Portaria n.º 262/91, de 3 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, bem como vários impressos que o acompanham