Diário da República n.º 300/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-12-29

Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos

Actualiza as taxas aplicáveis pela prestação dos serviços de pilotagem

Introduz alterações na classificação das mercadorias de várias classes, para efeitos de aplicação das taxas de portos. Revoga a Portaria n.º 188/94, de 31 de Março