Diário da República n.º 300/1995, Série I-B de 1995-12-30

Fixa o quantitativo do pessoal para contingentes a incorporar nos ramos das Forças Armadas no ano de 1996 e respectivos turnos

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro

Determina que os acordos de fornecimento que estabelecem as condições de aprovisionamento negociadas pelo Estado relativos aos telecopiadores sejam homologados, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes daqueles

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portalegre

Fixa o número de lugares atribuídos a cada um dos quadros de zona pedagógica no ano de 1996-1997

Altera o Despacho Normativo n.º 18/95, de 20 de Abril (define o regime jurídico dos apoios financeiros, a conceder pelo Fundo de Turismo, aos projectos de investimento público de natureza estruturante que tenham por objectivo a melhoria da qualidade e a diversificação da oferta turística nacional)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «50.º Aniversário da TAP-Air Portugal»

Aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério da Cultura e do pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios

Altera a orgânica da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade