Diário da República n.º 300/1997, Série I-A de 1997-12-30

Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA)

Aprova o Regulamento Consular

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Motevideu, em 25 de Julho de 1997

Aprova o Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina, assinado em Buenos Aires, em 21 de Julho de 1997

Torna público ter o Gabão depositado, em 9 de Fevereiro de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter o Japão depositado, em 22 de Abril de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter Portugal despositado, em 27 de Outubro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero-Americana

Torna público ter, por nota de 15 Julho de 1997 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 42.º, ter a República da África do Sul depositado, em 8 de Julho de 1997 e nos termos do artigo 39.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção