Diário da República n.º 300/1997, 4º Suplemento, Série I-B de 1997-12-30

Fixa o montante das receitas a ser consignado à Direcção-Geral dos Impostos pelo Fundo de Estabilização Tributária (FET)

Prorroga o prazo de vigência dos acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos operativos, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivas peças, e equipamento opcional, acessórios e consumíveis, e de suportes lógicos e de utilização geral