Diário da República n.º 300/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-30

Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Miranda do Corvo

Cria na Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo áreas interditas à caça e uma área de refúgio de caça