Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jesus, Santiago, Santo Estêvão, Sé, Socorro, Santa Justa e Santa Catarina
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos e São Francisco Xavier
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica