Diário da República n.º 300/2002, Série I-A de 2002-12-28

Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político

Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar séries anuais de moedas euro correntes com diferentes tipos de acabamento especial

Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março

Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção