Diário do Govêrno n.º 301/1928, Série I de 1928-12-31

Esclarece que os magistrados judiciais é que devem assinar a correspondência oficial dirigida às diferentes direcções dos serviços públicos e autoridades, em harmonia com o disposto no n.º 3.º do artigo 680.º do Estatuto Judiciário (decreto n.º 15344)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Oliveira, concelho de Amarante

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Telões, concelho de Amarante

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Chaviães, concelho de Melgaço

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arcos, concelho de Ponte do Lima

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Cruz do Lima, concelho de Ponte do Lima

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alfena, concelho de Valongo

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia

Concede à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões), a título de subsídio, a importância de 1350000$00, inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, para fazer face às despesas com os trabalhos de construção realizados naquele ano

Extingue o pôsto fiscal da Tróia, pertencente à secção fiscal de Setúbal da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Aprova alterações no estatuto da Cooperativa Militar, criada por decreto de 18 de Outubro de 1893

Amplia a todo o concelho de Nelas a área hidrológica em que deve superitender a comissão de iniciativa das Caldas da Felgueira