Diário do Govêrno n.º 301/1931, Série I de 1931-12-31

Determina que as repartições onde se realizam os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 2 de Janeiro próximo, devendo a apresentação das letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se em 4 do mesmo mês e ano

Aprova os estatutos da Companhía dos Caminhos de Ferro Portugueses

Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo mencionado no artigo 2.º do decreto n.º 20015, relativo à prestação da caução e apresentação da apólice de seguro dos passageiros, exigidas aos concessionários de carreiras de serviço público

Aprova o regulamento do Conselho de Câmbios e Fundo Cambial criado em Angola pelo decreto n.º 19773