Diário do Govêrno n.º 301/1932, Série I de 1932-12-24

Determina que os ajudantes de farmácia, os músicos, os artífices e enfermeiros tenham ingresso na guarda nacional republicana nas classes e postos que tinham no exército ou na armada

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mangualde a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um terreno que possue no Largo da Carvalha para construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos

Confia às Câmaras de Compensação de Lisboa e Pôrto a liquidação de letras e de livranças e a de certos pagamentos que, por sua conta ou por conta de outrem, os estabelecimentos, directa ou indirectamente associados, tenham de fazer uns aos outros

Rectificação ao decreto n.º 21990, que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação

Torna obrigatório aos negociantes que forneçam vinhos aos retalhistas dos concelhos de Vila Nova de Gaia e Matozinhos o inscreverem-se no Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso

Proíbe transitòriamente a importação de gado suíno, exceptuando o que se encontra em viagem