Diário do Govêrno n.º 301/1936, Série I de 1936-12-24

Nova publicação, rectificada, da disposição de uma rubrica do artigo 3.º do decreto n.º 27298, que altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

Transfere uma verba para refôrço de uma dotação orçamental

Permite a aplicação na sua totalidade das verbas consignadas a máquinas, aparelhos, utensílios, etc., e a parte do material de consumo corrente da Imprensa Nacional de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à importância a entregar à Junta do Crédito Público para o Fundo de amortização da dívida pública, remissão de foros e venda de bens nacionais

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com a venda de valores selados

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com os telefones dos Gabinetes do Presidente do Conselho e do Ministro das Finanças

Abre um crédito destinado ao pagamento de diversas despesas dos Palácios Nacionais

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Prorroga até 30 de Junho de 1937 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831 para vigorar provisòriamente o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, acêrca da forma como deve ser interpretado o § 2.º do artigo 59.º do decreto n.º 21858, que aprova o regulamento geral das bôlsas de mercadorias