Diário do Govêrno n.º 301/1938, Série I de 1938-12-28

(sem sumário)

Anexa à freguesia sede do concelho de Alcanena a povoação de Peral, que presentemente faz parte da freguesia de Bugalhos

Define os limites das freguesias de S. Vítor e de S. Lázaro, da cidade de Braga, em virtude da construção do novo Bairro de Casas Económicas

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia da Pena, do 2.º bairro de Lisboa

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma porção de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

Autoriza o pagamento de despesas feitas no ano de 1937 na colónia de Timor com presos políticos e sociais a cargo da polícia de vigilância e defesa do Estado

Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas à guarda nacional republicana

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o pagamento de diversos encargos contraídos no ano económico de 1937 e que se encontram em dívida

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para aquisição de diferentes maquinismos destinados ao Laboratório de Ensaios e Estudos de Materiais

Autoriza o pagamento da importância de despesas da Missão das Cartas Magnéticas de Angola e Moçambique que não puderam ser satisfeitas em 1937

Abre um crédito para pagamento a três tenentes da Direcção Geral Militar

Autoriza a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a pagamento de participações em receitas da Direcção Geral dos Serviços Pecuários