Diário do Govêrno n.º 301/1940, Série I de 1940-12-28

Rectificações ao decreto-lei n.º 29319, que promulga a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para publicidade e propaganda do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 91.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 86.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito destinado à aquisição de cobertores para a guarda fiscal

Aprova e manda pôr em execução as «Instruções gerais sôbre o tiro de artilharia»

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 556.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 6.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Fixa as taxas aplicáveis às conversações telefónicas efectuadas entre o continente português e as Repúblicas sul-americanas da Bolívia, Paraguai e Peru

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1941 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, por parte das delegações do Pôrto, de Santarém e de Évora da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, das participações a que os autuantes tenham direito

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento do extinto Ministério da Agricultura para fazer face a despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da delegação de Coimbra da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de higiene, saúde e confôrto da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa