Diário do Governo n.º 301/1961, 1º Suplemento, Série I de 1961-12-30

Designa as mercadorias abrangidas pelas eliminações de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, a que se referem a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério