Diário do Governo n.º 301/1972, Série I de 1972-12-29

De ter sido rectificado o sumário respeitante ao Decreto-Lei publicado pelo Ministério da Marinha no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, que define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal das guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 26 de Agosto de 1952

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

Reforça com várias quantias diversas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Reforça com várias quantias diversas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado de Moçambique

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para 1972

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor no Estado de Moçambique

Extingue o Posto do Registo Civil do Hospital de Joaquim Urbano, da cidade do Porto

Abre créditos especiais destinados a prover à realização de despesas não previstas e insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do Ministério do Exército

Abre créditos especiais a favor do Ministério da Economia

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamento de vários Ministérios

Manda aditar uma nota aos quadros de pessoal anexos ao Decreto-Lei n.º 692/70 e à Portaria n.º 696/70, de 31 de Dezembro

Determina que os cursos de Engenharia do Exército e da Força Aérea previstos nos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, passem, a partir de 1 de Janeiro de 1973, a funcionar integralmente na Academia Militar

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 5 de Janeiro de 1973, o N. R. P. Santo Antão

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado os instrumentos de adesão a vários actos internacionais

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1972

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos Estados de Angola e de Moçambique e dia província de Timor para o ano económico de 1972

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Macau para o ano económico de 1972

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite pasteurizado nas cidades de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta

Aprova as normas provisórias P-660 a P-664 como normas definitivas